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As presentes condições de serviço e o contrato de licença de utilizador final (em conjunto, as “Condições”) regem o seu acesso ao sítio web da ConsultWise e a respetiva utilização, a sua conta, bem como os documentos digitais, modelos e materiais conexos colocados à venda (coletivamente, o “Serviço” e os “Produtos”). Leia-as com atenção. Ao criar uma conta, adquirir um Produto ou descarregar ou utilizar um Produto, aceita ficar vinculado pelas presentes Condições.
O Serviço é explorado pela Zentrum24, LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo do direito do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América (“Zentrum24”, “nós” ou “nosso”). A ConsultWise é uma marca da Zentrum24.
Zentrum24, LLC
Sede: 1621 Central Ave, Cheyenne, Wyoming 82001, USA
Contacto: Contact@Zentrum24.com
“Você” e “seu” designam a pessoa singular ou coletiva que cria uma conta ou adquire um Produto. Se aceitar as presentes Condições em nome de uma empresa ou de outra pessoa coletiva, declara ter poderes para vincular essa entidade, e “você” passará a designar essa entidade.
A ConsultWise vende um catálogo de modelos documentais editáveis para as boas práticas de fabrico (GMP) e a gestão da qualidade — incluindo procedimentos operativos normalizados, formulários, protocolos, políticas e documentos de qualidade conexos — entregues como ficheiros digitais descarregáveis (por exemplo, ficheiros de origem editáveis e PDF prontos a imprimir) na edição linguística que adquirir. O catálogo é oferecido como compra única por edição linguística ao preço indicado no momento do pagamento (atualmente 999 USD por edição linguística), sem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
Cada documento é fornecido com um marcador de posição neutro (por exemplo, “[Your Company]”) no cabeçalho, no rodapé e no corpo do texto, destinando-se a ser personalizado por si antes da utilização. As descrições dos produtos, o número de documentos, as pré-visualizações e as capturas de ecrã são disponibilizados para o ajudar a avaliar o catálogo; podem ocorrer ligeiras variações e existem pré-visualizações gratuitas antes da compra.
Sob reserva do cumprimento das presentes Condições e do pagamento de todas as quantias aplicáveis, a Zentrum24 concede-lhe uma licença perpétua, mundial, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para utilizar os Produtos que adquiriu, para os seus próprios fins profissionais e empresariais. Ao abrigo desta licença, pode:
A presente licença é-lhe concedida a si e, quando atue como consultor ou prestador de serviços, estende-se à entrega de documentos personalizados aos seus clientes para utilização interna destes no âmbito da sua intervenção.
Salvo o expressamente permitido acima, não pode:
Para que fique claro: a licença respeita à utilização e personalização dos documentos para trabalho genuíno de qualidade e conformidade. Não é uma licença para se tornar revendedor do próprio catálogo.
Os Produtos, o catálogo ConsultWise, o sítio web e todos os textos, estruturas, conceções e materiais conexos são propriedade da Zentrum24 e encontram-se protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Salvo quanto à licença expressamente concedida na Secção 3, a Zentrum24 conserva a totalidade dos direitos, títulos e interesses sobre os Produtos e o Serviço. As suas versões personalizadas de documentos individuais — incluindo os conteúdos específicos do cliente ou da sociedade que acrescentar — pertencem-lhe para os fins descritos nas presentes Condições, mas os modelos subjacentes, o catálogo e todo o conteúdo Zentrum24 inalterado permanecem propriedade da Zentrum24. Não são concedidos quaisquer direitos por implicação ou por preclusão.
Os Produtos são modelos disponibilizados apenas para fins informativos. Não constituem aconselhamento jurídico, regulamentar, médico ou outro aconselhamento profissional, e o seu fornecimento não cria qualquer relação de aconselhamento, consultoria ou profissional entre si e a Zentrum24. Os requisitos de GMP e de qualidade variam consoante o produto, o processo, a jurisdição e a autoridade, e evoluem ao longo do tempo. É o único responsável pela revisão, adaptação, validação e aprovação de cada documento para a sua utilização concreta, bem como por assegurar que o seu sistema de qualidade e qualquer documento que emita cumprem todas as leis, regulamentos, normas e orientações aplicáveis a si e aos seus clientes. Cabe-lhe obter o parecer de profissionais qualificados (incluindo peritos jurídicos e regulamentares) sempre que adequado.
O SERVIÇO E OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A ZENTRUM24 EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.
Sem prejuízo do que antecede, a Zentrum24 não garante que os Produtos sejam exatos, completos, atuais ou atualizados; que satisfaçam qualquer requisito de GMP, regulamentar, legal ou de qualidade; que sejam adequados a um determinado produto, processo, instalação, inspeção, processo administrativo ou jurisdição; nem que a sua utilização resulte em conformidade, aprovação ou qualquer resultado específico. As expectativas regulamentares evoluem e os Produtos podem não refletir os requisitos mais recentes no momento em que os utilizar. Assume a inteira responsabilidade por verificar a respetiva atualidade e adequação antes da utilização.
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A ZENTRUM24 E OS SEUS TITULARES, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, TRABALHADORES E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, CLIENTELA, NEGÓCIO OU POSIÇÃO REGULAMENTAR, DECORRENTES DO SERVIÇO OU DOS PRODUTOS OU COM ELES RELACIONADOS, SEJA COM FUNDAMENTO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, MESMO QUE TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA ZENTRUM24 DECORRENTE DO SERVIÇO OU DOS PRODUTOS OU COM ELES RELACIONADA NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE EFETIVAMENTE PAGOU À ZENTRUM24 PELO PRODUTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO FACTO GERADOR DA RESPONSABILIDADE.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinadas garantias ou responsabilidades. Nessas jurisdições, as exclusões e limitações das Secções 6 e 7 aplicam-se apenas na medida permitida por lei, e nada nas presentes Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada (ver a Secção 12).
Compromete-se a não utilizar o Serviço ou os Produtos para: (a) violar qualquer lei ou regulamento; (b) violar ou apropriar-se indevidamente de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros; (c) criar documentos destinados a induzir em erro uma autoridade, um auditor ou qualquer outra parte (por exemplo, apresentando como validados procedimentos não testados ou inaplicáveis); (d) tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas ou aos nossos sistemas; (e) perturbar o Serviço, interrompê-lo ou sobrecarregá-lo excessivamente; ou (f) proceder a engenharia inversa, extração automatizada ou descarregamento massivo do Serviço fora das funções normais de compra e descarregamento. É responsável pela utilização que for dada aos documentos que emitir dentro da sua organização e das dos seus clientes.
Algumas funcionalidades exigem uma conta. Compromete-se a fornecer informações exatas, a manter a confidencialidade das suas credenciais e a responder por toda a atividade realizada na sua conta. Os Produtos adquiridos e os descarregamentos são disponibilizados através da sua conta. Deve comunicar-nos prontamente qualquer utilização não autorizada. Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole as presentes Condições; o encerramento não revoga, por si só, uma licença já validamente adquirida ao abrigo da Secção 3, salvo se resultar de incumprimento substancial das presentes Condições da sua parte, caso em que a sua licença também cessa e deve interromper toda a utilização e destruir as cópias remanescentes dos Produtos inalterados.
Os preços são indicados no momento do pagamento. É responsável pelos impostos sobre vendas, impostos sobre a utilização, IVA ou tributos semelhantes aplicáveis, que podem ser acrescidos ao pagamento sempre que exigido. Os Produtos são entregues em formato digital (por descarregamento e/ou ligação enviada por correio eletrónico) após confirmação do pagamento. As condições de reembolso e de livre resolução, incluindo os direitos legais que lhe assistem, são descritas no momento do pagamento e nas nossas informações sobre reembolsos e direitos dos consumidores; essas condições são incorporadas nas presentes Condições por remissão.
Aceita as presentes Condições ao assinalar a caixa de aceitação apresentada no momento do pagamento (obrigatória para concluir uma compra) e, em qualquer caso, ao criar uma conta, concluir uma compra ou descarregar ou utilizar um Produto. Se não aceitar as presentes Condições, não assinale a caixa, não conclua qualquer compra e não utilize os Produtos. Podemos atualizar as presentes Condições periodicamente; a versão em vigor no momento da sua compra rege essa compra, e a utilização continuada do Serviço após uma atualização implica a aceitação das Condições atualizadas para essa utilização continuada.
As presentes Condições regem-se pelo direito do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis, e, quando aplicável, pelo direito federal dos Estados Unidos. Sem prejuízo do parágrafo seguinte, aceita que os tribunais estaduais e federais situados no Wyoming, USA, sejam competentes para qualquer litígio decorrente das presentes Condições ou do Serviço ou com eles relacionado.
Os direitos imperativos locais dos consumidores não são afetados. Se contratar connosco na qualidade de consumidor, nada nas presentes Condições elimina ou limita os direitos que lhe assistem ao abrigo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país ou região de residência — incluindo, para os consumidores da União Europeia, do Reino Unido e de jurisdições equiparáveis, os direitos irrenunciáveis por acordo. Sempre que tais normas imperativas sejam aplicáveis, prevalecem sobre as disposições acima relativas à lei aplicável e à competência em caso de conflito, podendo ainda intentar ação nos tribunais do seu local de residência.
Caso alguma disposição das presentes Condições seja considerada inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inexequível aplicada na medida máxima possível. A não exigência de uma disposição não constitui renúncia à mesma. As presentes Condições, em conjunto com as informações sobre reembolsos e direitos dos consumidores e a política de privacidade referidas no momento do pagamento, constituem o acordo integral entre si e a Zentrum24 quanto ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores sobre esta matéria.
Dúvidas sobre as presentes Condições? Contacte-nos através de Contact@Zentrum24.com.
Ver também: Preços · Página inicial da ConsultWise